Tipo:
Lei
Lei 8.112/90
Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
PUBLICAÇÃO CONSOLIDADA DA LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, DETERMINADA PELO ART. 13 DA LEI Nº 9.527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997.
Palavras-Chave:
RJU,
LEI
Tipo:
Lei
Lei 11.776/08
Conversão da MPv nº 434, de 2008.
Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, cria as Carreiras de Oficial de Inteligência, Oficial Técnico de Inteligência, Agente de Inteligência e Agente Técnico de Inteligência e dá outras providências; e revoga dispositivos das Leis nos 9.651, de 27 de maio de 1998, 11.233, de 22 de dezembro de 2005, e 11.292, de 26 de abril de 2006, e as Leis nos 10.862, de 20 de abril de 2004, e 11.362, de 19 de outubro de 2006.
Palavras-Chave:
Plano de Cargos e Carreiras,
Estruturação
Tipo:
Lei
Lei 11.890/08
Dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-Fiscal do Trabalho, das Carreiras da Área Jurídica, das Carreiras de Gestão Governamental, das Carreiras do Banco Central do Brasil - BACEN e da Carreira de Diplomata; cria o Plano de Carreiras e Cargos da Susep, o Plano de Carreiras e Cargos da CVM e o Plano de Carreiras e Cargos do IPEA; dispõe sobre a remuneração dos titulares dos cargos de Técnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500 e dos integrantes da Carreira Policial Civil dos extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima, sobre a criação de cargos de Defensor Público da União e a criação de cargos de Analista de Planejamento e Orçamento, e sobre o Sistema de Desenvolvimento na Carreira - SIDEC; altera as Leis nos 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.358, de 19 de outubro de 2006, e 9.650, de 27 de maio de 1998, 11.457, de 16 de março de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória no 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, das Leis nos 9.650, de 27 de maio de 1998, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.094, de 13 de janeiro de 2005, 11.344, de 8 de setembro de 2006, e 11.356, de 19 de outubro de 2006; e dá outras providências.
Palavras-Chave:
Composição remuneratória,
revoga,
Medida provisória,
criação de cargos,
cria plano de carreiras
Tipo:
Lei
Lei 11.907/09
Dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória de Carreiras, Cargos, de empregos públicos, de Plano de Carreiras e Cargos, de Plano Especial de Cargos, de Plano de Classificação de Cargos, de Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, de Quadro de Pessoal, de Gratificação de Incremento à Atividade, de Tabela de Vencimentos e de Gratificação de Desempenho de Atividade, des Carreiras e Planos Especiais de Cargos das Agências Reguladoras, de Gratificação Temporária das Unidades Gestoras dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, dispõe sobre a instituição da Gratificação Específica de Produção de Radioisótopos e Radiofármacos - GEPR, de Gratificação Específica, da Gratificação do Sistema de Administração dos Recursos de Informação e Informática - GSISP, de Gratificação Temporária de Atividade em Escola de Governo - GAEG e do Adicional por Plantão Hospitalar; dispõe sobre a remuneração dos beneficiados pela Lei no 8.878, de 11 de maio de 1994; cria Carreiras de Especialista; altera as Leis nos 9.657, 03/06/98, 11.355, de 19/10/06, 10.551, de 13/11/02, 10.225, de 15/05/01, 11.344, de 8/09/06, 8.691, de 28/07/93, 11.171, de 2/09/05, 10.483, de 3/07/02, 10.355, de 26/12/01, 11.457, de 16/03/07, 11.356, de 19/10/06, 11.357, de 19/10/06, 11.090, de 7/01/05, 11.095, de 13/01/05, 10.410, de 11/01/02, 11.156, de 29/07/05, 11.319, de 6/07/06, 10.855, de 1o/04/04, 11.046, de 27/12/04, 10.480, de 2/07/02, 10.883, de 16/06/04, 10.484, de 3/07/02, 10.550, de 13/11/02, 10.871, de 20/05/04, 10.768, de 19/11/03, 10.882, de 9/06/04, 11.526, de 4/10/07; revoga dispositivos das Leis nos 8.829, de 22/12/93, 9.028, de 12/04/95, 9.657, de 3/06/98, 10.479, de 28/06/02, 10.484, de 3/07/02, 10.551, de 13/11/02, 10.882, de 9/06/04, 10.907, de 15/07/04, 10.046, de 27/12/04, 11.156, de 29/07/2005, 11.171, de 2/09/05, 11.319, de 6/07/06, 11.344, de 8/09/06, 11.355, de 19/10/06, 11.357, de 19/10/06; e dá outras providências.
Palavras-Chave:
composição remuneratória,
Reestruturação da Composição Remuneratória,
criação de cargos,
reestruturação de empregos públicos
Tipo:
Decreto
Decreto 5.347/05
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, cria a Ouvidoria do Servidor e dá outras providências.
Palavra-Chave:
Estrutura regimental
Tipo:
Decreto
DECRETO NR. 6386 DE 29/02/2010
Regulamenta o art. 45 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e dispõe sobre o processamento das consignações em folha de pagamento no âmbito do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE.
Palavras-Chave:
Consignação,
Folha de pagamento
Tipo:
Portaria
PORTARIA NR. 233/MP, DE 18/05/2010
PORTARIA AUTORIZA SERVIDORES TRAVESTIS E TRANSEXUAIS A UTILIZAREM NOME SOCIAL
Portaria publicada na edição desta quarta-feira do Diário Oficial da União garante a servidores públicos federais travestis e transexuais o direito de utilizarem nomes sociais no ambiente de trabalho. A portaria nº 233 foi assinada pelo ministro interino do Planejamento, João Bernardo Bringel.
Com a medida, fica assegurada a utilização do nome social (pelo qual a pessoa é conhecida, em vez do nome de batismo), mediante requerimento do interessado, em cadastro de dados e informações de uso social, comunicações internas, endereço de correio eletrônico, identificação funcional de uso interno do órgão (crachá), lista de ramais e nome de usuário em sistemas de informática.
No Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (Siape), será implementado campo para a inscrição do nome social indicado pelo servidor.
De acordo com determinação da portaria, os órgãos deverão, no prazo de noventa dias, promover as necessárias adaptações nas normas e procedimentos internos.
Palavra-Chave:
nome social
Tipo:
Portaria
Portaria nº 834, de 06/11/2009
Divulga os dias de feriados nacionais e de pontos facultativos no ano de
2010, para cumprimento pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta,
autárquica e fundacional do Poder Executivo, sem prejuízo da prestação dos serviços considerados
essenciais.
Palavra-Chave:
Feriados
Tipo:
Ofício Circular
OFÍCIO-CIRCULAR Nº 14 DE 08/09/1997
Refere-se aos novos
serviços postos à disposição dos dirigentes setoriais do SIPEC, em caráter experimental, pela Divisão
de Análise e Orientação Consultiva - DIORC, unidade integrante do Departamento de Normas da Secretaria de Recursos Humanos.
Palavra-Chave:
Atendimento
Tipo:
Cartilha
CONDUTA AGENTES PÚBLICOS - ELEIÇÕES
O Governo Federal lançou em março de 2010 uma cartilha explicativa para orientar as condutas de agentes públicos federais em período de eleição, uma vez que em outubro próximo haverá eleições gerais para escolha de deputados federais e estaduais, senadores, governadores, além do presidente da República.
O documento é resultado de trabalho realizado em parceria entre a Advocacia-Geral da União (AGU), a Presidência da República e o Ministério do Planejamento (MP). A cartilha pode ser acessada no site do MP: www.planejamento.gov.br.
Palavra-Chave:
conduta
Tipo:
Manual
MANUAL DE PERÍCIA EM SAÚDE
Manual de Perícia em Saúde está disponível na internet
O documento destina-se a gestores públicos, técnicos em recursos humanos, profissionais da área de saúde, peritos em saúde e servidores públicos em geral. Foi construído num processo coletivo com a contribuição de diversos técnicos e reflete um conjunto de consensos construídos ao longo de um ano e meio de trabalho da SRH, integrando um conjunto de iniciativas que compõem a Política de Atenção à Saúde do Servidor.
"Tratamos das relações éticas no ato pericial, do sigilo profissional, de ações transdisciplinares e, sobretudo do respeito e da humanização nas relações administração, perito, assistente e servidor", diz trecho do texto de introdução do manual, assinado pelo diretor-geral do Departamento de Saúde, Previdência e Benefícios do Servidor da SRH, Sérgio Carneiro.
Palavra-Chave:
Perícia em saúde
Tipo:
Portaria Normativa
PORTARIA NORMATIVA Nº 3, DE 07/05/2010
Estabelece orientações básicas sobre a Norma Operacional de Saúde do Servidor - NOSS aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração ública Federal - SIPEC, com o objetivo de definir diretrizes gerais para
implementação das ações de vigilância aos ambientes e processos de trabalho e promoção à saúde do servidor.
Palavras-Chave:
promoção,
saúde do servidor
Tipo:
Portaria Normativa
PORT. NORMATIVA NR. 01 DE 25/02/2010
Estabelece orientações aos órgãos sobre o processamento das consignações em folha de pagamento do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos -
SIAPE, fixa condições para o cadastramento no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências.
Palavras-Chave:
Consignação,
Folha de pagamento
Tipo:
Nota Informativa
NOTA INFORMATIVA Nº 337/2010/COGES/DENOP
Trata da aplicabilidade da Portaria/MP nº 491, de 07 de junho de 2010, que estabeleceu, em caráter excepcional, o expediente dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mudo FIFA 2010.
Palavra-Chave:
Jogos da seleção brasileira
Tipo:
Orientação Normativa
ORIENTAÇÃO NORMATIVA NR. 06 21/06/2010
Estabelece orientação aos órgãos e entidades integrantes do SIPEC quanto à concessão de aposentadoria especial de que trata o art. 57 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (Regime Geral de Previdência Social), aos servidores
públicos federais amparados por Mandados de Injunção.
Palavra-Chave:
Aposentadoria especial
